Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"FICA OBRIGADO À PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO PSICOLÓGICO DOMICILIAR AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2001
A autoria não está registrada no SAPL.