Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de dezembro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.