Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4° DA LEI N° 866/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.