Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
DISPÕE SOBRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O ERÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.