Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"CRIA OS INCISOS I EII NO ARTIGO 4° DA LEI N° 846- GAB.PREF /02".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2002
A autoria não está registrada no SAPL.