Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIÃO, PARA USO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de setembro de 2003
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