Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E ACRESCENTA O INCISO V NO ARTIGO IV DA LEI N. 889/02 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.