Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
DISPÕE SOBRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O ERÁRIO MUNICIPAL, E CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DO I.P.T.U, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.