Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO, FAZER DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2003
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