Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 54 DA LEI N. 516/GAB/PREF/93 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.