Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"ACRESCENTA 20% (VINTE POR CENTO) NO PERCENTUAL CONCEDIDO PELO ARTIGO I DA LEI N. 931-GAB. PREF/03, QUE ALTEROU O INCISO I DO ARTIGO IV DA LEI N. 889/02 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2003
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