Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR REGULARIZAÇÃO COM AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DE F. N. COSTA DA SILVA ME REFERENTE A UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 75M X 57,80M DA QUADRA 93 DO SETOR I, COM 4.335 (QUATRO MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO) METROS QUADRADOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.