Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O DIA 18 DE JULHO COMO O DIA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA O ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.