Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA EM FAVOR DE SIVAL AFONSO ESTEVÃO, REFERENTE AOS LOTES 12, 13, 14, 15 E 16, DA QUADRA 28, DO SETOR III, COM ÁREA DE 2.620 (DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE) METROS QUADRADOS, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.