Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COBRAR A TÍTULO DE TAXA DE EXPEDIENTE, SOBRE ALTERAÇÃO, REVISÃO DOS CADASTROS DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.