Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2003
A autoria não está registrada no SAPL.