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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 19, de 12 de junho de 2023

Altera o artigo 126 e seus parágrafos e incisos e o artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim para assegurar a todos os membros da natureza, seres humanos ou não, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, em harmonia com as necessidades socais e ecológico-econômicas dos seres humanos

Data
12 de junho de 2023
Número
19
Publicação
13 de junho de 2023 · AROM
Vigência
Não informada