Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 19, de 12 de junho de 2023
Altera o artigo 126 e seus parágrafos e incisos e o artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim para assegurar a todos os membros da natureza, seres humanos ou não, o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, em harmonia com as necessidades socais e ecológico-econômicas dos seres humanos
- Data
- 12 de junho de 2023
- Número
- 19
- Publicação
- 13 de junho de 2023 · AROM
- Vigência
- Não informada