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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 17, de 09 de junho de 2021

Emenda aos incisos IX, XII e XLV do art. 6º, incisos III, IV, XV, XVI do art. 7º, caputs dos art. 106, 107, inciso VIII do art. 110, incisos I e II do art. 115, inciso VI do art. 119, §§ 3º e 4º do art. 120, § 5º do art. 126, parágrafo único do art. 127 da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim

Data
9 de junho de 2021
Número
17
Publicação
10 de junho de 2021 · AROM
Vigência
Não informada