Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 16, de 14 de abril de 2021
Emenda à Lei Orgânica nº 016-CMGM/2021 - De 14 de abril de 2021 que Emenda modificativa à redação do § 9º do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta alínea “a”.
- Data
- 14 de abril de 2021
- Número
- 16
- Publicação
- 20 de abril de 2021 · AROM
- Vigência
- Não informada