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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Orgânica Municipal-PLEN nº 16, de 14 de abril de 2021

Emenda à Lei Orgânica nº 016-CMGM/2021 - De 14 de abril de 2021 que Emenda modificativa à redação do § 9º do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta alínea “a”.

Data
14 de abril de 2021
Número
16
Publicação
20 de abril de 2021 · AROM
Vigência
Não informada