Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO PARA CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA INSCRITA OU NÃO NA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2011
A autoria não está registrada no SAPL.