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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 31, de 01 de outubro de 2025

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guajará-Mirim que dispõem sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ampliando sua abrangência para incluir as etapas de remoção, transbordo e destinação final.

Data
1 de outubro de 2025
Número
31
Publicação
1 de outubro de 2025 · arom
Vigência
Não informada