Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-CHEF-GAB-PREF nº 31, de 01 de outubro de 2025
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guajará-Mirim que dispõem sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ampliando sua abrangência para incluir as etapas de remoção, transbordo e destinação final.
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 31
- Publicação
- 1 de outubro de 2025 · arom
- Vigência
- Não informada