Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1. E PARÁGRAFOS 1 E 2 DA LEI N. 589/96 DE 04/09/1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2004
A autoria não está registrada no SAPL.