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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.091, de 18 de março de 2026

Autoriza a instituir, no âmbito do Município de Guajará-Mirim/RO, o Programa de Atendimento Odontológico nas Escolas, destinado aos alunos das séries iniciais da Rede Pública Municipal de Ensino.

Data
18 de março de 2026
Número
3091
Publicação
4 de junho de 2026 · AROM
Vigência
Não informada