Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.865, de 04 de novembro de 2024
“Dispõe sobre e proibição de jogar lixo ou resíduo sólido em logradouros p0úblicos e terrenos baldios, salvo nos locais e horários destinados e/ou autorizados pelo Poder Público Municipal”.
- Data
- 4 de novembro de 2024
- Número
- 2865
- Publicação
- 5 de novembro de 2024 · AROM
- Vigência
- Não informada