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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.865, de 04 de novembro de 2024

“Dispõe sobre e proibição de jogar lixo ou resíduo sólido em logradouros p0úblicos e terrenos baldios, salvo nos locais e horários destinados e/ou autorizados pelo Poder Público Municipal”.

Data
4 de novembro de 2024
Número
2865
Publicação
5 de novembro de 2024 · AROM
Vigência
Não informada