Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.062, de 13 de fevereiro de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a Estudantes da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 3062
- Publicação
- 21 de maio de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada