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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.062, de 13 de fevereiro de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Cartão Material Escolar destinado a Estudantes da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
3062
Publicação
21 de maio de 2026 · AROM
Vigência
Não informada