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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.111, de 06 de maio de 2026

Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município de Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2026
Número
3111
Publicação
8 de maio de 2026 · AROM
Vigência
Não informada