Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.111, de 06 de maio de 2026
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio do Município de Guajará-Mirim de imóvel anteriormente doado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2026
- Número
- 3111
- Publicação
- 8 de maio de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada