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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.094, de 08 de abril de 2026

Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2026
Número
3094
Publicação
14 de abril de 2026 · AROM
Vigência
Não informada