Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.094, de 08 de abril de 2026
Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação Onerosa de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartida de Interesse Público e dá outras providências.
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 3094
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · AROM
- Vigência
- Não informada