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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 3.077, de 16 de março de 2026

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025 referente a CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS

Data
16 de março de 2026
Número
3077
Publicação
17 de março de 2026 · AROM
Vigência
Não informada