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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.058, de 04 de fevereiro de 2026

Emenda Modificativa à Lei nº3.049/GAB/PREF/2025, de 22 de dezembro de 2025 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doarimóveis pertencentesa o patrimônio público municipal ao Estado de Rondônia (Casa de Detenção e da Polícia Civil), para fins de regularização e destinação institucional, e dá outras providências." por erro materialnos caputs dos arts. 1º e 2º."

Data
4 de fevereiro de 2026
Número
3058
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada