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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.052, de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartidas de Interesse Público e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
3052
Publicação
19 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada