Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.052, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Desafetação e Autoriza a Alienação de Trecho de Via Pública Municipal, Estabelece Condições, Contrapartidas de Interesse Público e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 3052
- Publicação
- 19 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada