Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.050, de 22 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização especial de uso, em caráter precário, oneroso e revogável, de trecho de via pública à empresa MS Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda., estabelece contrapartida de interesse público e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 3050
- Publicação
- 29 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada