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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.050, de 22 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder autorização especial de uso, em caráter precário, oneroso e revogável, de trecho de via pública à empresa MS Comercial Importação e Exportação de Alimentos Ltda., estabelece contrapartida de interesse público e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
3050
Publicação
29 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada