Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.049, de 22 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal ao Estado de Rondônia (Casa de Detenção e da Polícia Civil), para fins de regularização e destinação institucional, e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 3049
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada