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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.044, de 18 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia

Data
18 de dezembro de 2025
Número
3044
Publicação
19 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada