Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.044, de 18 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público Municipal em favor do Estado de Rondônia
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 3044
- Publicação
- 19 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada