Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.028, de 22 de dezembro de 2025
"Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ) no Município de Guajará- Mirim/RO e dá Outras Providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 3028
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada