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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.028, de 22 de dezembro de 2025

"Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PMEERQ) no Município de Guajará- Mirim/RO e dá Outras Providências.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
3028
Publicação
24 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada