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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.953, de 21 de maio de 2025

Dispõe sobre a concessão de Parcelamento e Reparcelamento com anistia de multas e juros para créditos de natureza tributária e não tributária inscrita ou não na dívida ativa e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2025
Número
2953
Publicação
23 de maio de 2025
Vigência
Não informada