Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.920, de 07 de abril de 2025
"Institui o SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SIPIA, e torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, no Município de Guajará-Mirim, e dar outras providências."
- Data
- 7 de abril de 2025
- Número
- 2920
- Publicação
- 9 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada