Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-GABPRES nº 30, de 05 de maio de 2025
Dispõe sobre a reestruturação política-administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, institui a Verba de Gabinete Parlamentar, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompatíveis, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.902/2016 e dá outras providências correlatas..
- Data
- 5 de maio de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- 7 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada