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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-GABPRES nº 30, de 05 de maio de 2025

Dispõe sobre a reestruturação política-administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, institui a Verba de Gabinete Parlamentar, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompatíveis, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.902/2016 e dá outras providências correlatas..

Data
5 de maio de 2025
Número
30
Publicação
7 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada