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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Lei Complementar-GABPRES nº 29, de 21 de maio de 2025

Dispõe sobre a reestruturação política-administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, institui a Assessoria Parlamentar de Gabinete, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompatíveis, altera dispositivos das Lei Municipal nº 1.902/2016 e Lei Complementar 27/GAB/PREF/2025 DE 05/05/2025 e dá outras providências correlatas

Data
21 de maio de 2025
Número
29
Publicação
3 de julho de 2025
Vigência
Não informada