Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Lei Complementar-GABPRES nº 29, de 21 de maio de 2025
Dispõe sobre a reestruturação política-administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, institui a Assessoria Parlamentar de Gabinete, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompatíveis, altera dispositivos das Lei Municipal nº 1.902/2016 e Lei Complementar 27/GAB/PREF/2025 DE 05/05/2025 e dá outras providências correlatas
- Data
- 21 de maio de 2025
- Número
- 29
- Publicação
- 3 de julho de 2025
- Vigência
- Não informada