Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.947, de 12 de maio de 2025
Dispõe sobre a proibição da apreensão de instrumentos musicais utilizados por profissionais da música durante fiscalizações e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 2947
- Publicação
- 14 de maio de 2025
- Vigência
- Não informada