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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.947, de 12 de maio de 2025

Dispõe sobre a proibição da apreensão de instrumentos musicais utilizados por profissionais da música durante fiscalizações e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2025
Número
2947
Publicação
14 de maio de 2025
Vigência
Não informada