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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.935, de 28 de abril de 2025

"Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências".

Data
28 de abril de 2025
Número
2935
Publicação
30 de abril de 2025
Vigência
Não informada