Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.935, de 28 de abril de 2025
"Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências".
- Data
- 28 de abril de 2025
- Número
- 2935
- Publicação
- 30 de abril de 2025
- Vigência
- Não informada