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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.886, de 06 de fevereiro de 2025

Art. 1º.Fica alterada nomenclatura de Assessor Parlamentar para Chefe de Gabinete de Vereador, constante no art. 3º, § 1º, inciso II e § 3º da Lei nº. 2.523/23 de 12 de janeiro de 2023. Art. 2º.Fica alterado o ANEXO I, Tabela 3, onde lê Assessor Parlamentar leia-se Chefe de Gabinete de Vereador. Art. 3º.Fica alterada a tabela salarial única, tabela 12 do Anexo I, CNE-04. TABELA SALARIAL ÚNICA Quadro Pessoal Permanente Comissionado Comissão de Assessoramento de Natureza Especial

Data
6 de fevereiro de 2025
Número
2886
Publicação
11 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada