Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.034, de 22 de dezembro de 2025
Assegura o direito de oferecer água, alimento e cuidados básicos a animais em situação de rua ou comunitários no Município de Guajará-Mirim, veda qualquer forma de constrangimento ou impedimento, autoriza a criação de pontos comunitários de alimentação e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 3034
- Publicação
- 29 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada