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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.034, de 22 de dezembro de 2025

Assegura o direito de oferecer água, alimento e cuidados básicos a animais em situação de rua ou comunitários no Município de Guajará-Mirim, veda qualquer forma de constrangimento ou impedimento, autoriza a criação de pontos comunitários de alimentação e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2025
Número
3034
Publicação
29 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada