Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.016, de 11 de novembro de 2025
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 3016
- Publicação
- 12 de novembro de 2025
- Vigência
- Não informada