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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.016, de 11 de novembro de 2025

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 2025
Número
3016
Publicação
12 de novembro de 2025
Vigência
Não informada