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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.998, de 10 de outubro de 2025

Dispõe sobre diretrizes para a promoção do acesso ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Guajará-Mirim/RO, e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2025
Número
2998
Publicação
13 de outubro de 2025
Vigência
Não informada