Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 3.035, de 12 de dezembro de 2025

Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.949/2025, para disciplinar a concessão de gratificação de gabinete aos servidores do Poder Legislativo do Município de Guajará Mirim, em conformidade com a Constituição Federal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
3035
Publicação
15 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada