Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-GABPRES nº 1, de 12 de dezembro de 2025
Altera o Artigo 2º da Lei nº 2.949/2025, para disciplinar a concessão de gratificação de gabinete aos servidores do Poder Legislativo do Município de Guajará Mirim, em conformidade com a Constituição Federal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
- Data
- 12 de dezembro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 15 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada