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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-GABPRES nº 2.744, de 01 de julho de 2024

Art. 1º. Fica modificado o anexo II da lei 2523/2023 de 12 de janeiro de 2023 "dos requisitos de provimento do cargo de assistente técnico jurídico”. Art. 2º. Onde lê se: Requisitos de Provimento: a) Instrução: Nível Médio Completo e Livre Nomeação e Exoneração; b) Habilitação: Certificado de Ensino Médio. Leia-se: Requisitos de Provimento: a) Instrução: Nível Superior Completo em Direito e Livre Nomeação e Exoneração; b) Habilitação: Certificado de Ensino Superior em Direito.

Data
1 de julho de 2024
Número
2744
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada