Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.724, de 03 de setembro de 2024
Art. 1º. CONCEDE a desincompatibilização do servidor ROBERTO DE OLIVEIRA SÁ, do cargo de motorista, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos desta Casa de Leis, em razão de sua candidatura no pleito de 2024, baseada nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conforme constará em ata de Convenção, pelo prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de 5 de julho de 2024.
- Data
- 3 de setembro de 2024
- Número
- 2724
- Publicação
- 3 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada