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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Decretos Legislativos-GABPRES nº 2.709, de 09 de agosto de 2024

Art. 1º. NOMEIA o servidor FELIPE NASCIMENTO DE MIRANDA, no cargo de Chefe de Limpeza e conservação da Área Externa da Câmara, pertencente ao Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Supervisão CDS-5, baseado nos termos das Leis nº 2.523/2023 e 2.552/2023, Conceder ao Servidor a Gratificação de Gabinete no percentual de 50% nos termos da lei 2743/2024 e da lei nº 2820/2024.

Data
9 de agosto de 2024
Número
2709
Publicação
9 de agosto de 2024
Vigência
Não informada