Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)
Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.790, de 02 de maio de 2024
"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 2790
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada