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Congresso

Câmara Municipal de Guajará-Mirim (RO)

Leis Ordinárias-CHEF-GAB-PREF nº 2.790, de 02 de maio de 2024

"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Data
2 de maio de 2024
Número
2790
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada